Online Dispute Resolution

Ao abrigo do Regulamento da UE 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Cliente pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.

No Portal do Consumidor em www.consumidor.pt também é disponibilizada informação sobre as entidades competentes na mediação de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais ao abrigo da Lei 144/2015 de 8 de setembro para prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na UE.

Royal Nautic não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Alternativa de Litígios de Consumo:

  • Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com;
  • Contudo, informa que a entidade de RAL disponível na zona do Algarve é o CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, com os seguintes contactos:
    • Endereço: Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3.º andar, sala 26, 8005-137 Faro, Portugal
    • Telefone: 289 823 135 (Segunda a Sexta: 9:00 – 13:00 / 14:00 – 17:00)
    • e-mail: info@consumoalgarve.pt
    • site: http://www.arbitragemdeconsumo.org
    • Facebook: facebook.com/consumidoronline

 

Mais se informa que todas as compras efetuadas na Royal Nautic estão sujeitas à legislação portuguesa, pelo que, qualquer conflito ou divergência de interpretação dos nossos Termos e Condições de Uso bem como Política de Proteção de Dados ou quaisquer outros conflitos serão geridas pelo Direito Português, designadamente pelo Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 47/2014, de 28/07. Assim qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online que não tenham a intervenção das respetivas entidades competentes na mediação de Resolução Alternativa de Litígios de consumo será submetido ao Tribunal Português competente do foro da comarca de Portimão com renuncia expressa a qualquer outro.